Proposta apresentada nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições, pretende regularizar débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa da União.
O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, que pretende encaminhar um projeto de lei para conceder o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs).
O anúncio foi feito pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, conforme informações divulgadas pela Reuters.
A proposta prevê a remissão integral de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, com o objetivo de facilitar a regularização dos microempreendedores e contribuir para a manutenção de seus direitos previdenciários.
O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições de 2026, previsto para 25 de outubro.
O que significa o perdão das dívidas dos MEIs?
A remissão tributária é uma medida legal que permite extinguir determinados débitos, conforme as condições estabelecidas em lei.
No caso da proposta anunciada, o objetivo é alcançar dívidas de microempreendedores individuais já inscritas na dívida ativa da União.
Isso significa que o projeto está voltado a débitos tributários que passaram para a etapa de cobrança pela União.
É importante destacar que o perdão ainda não está em vigor. O anúncio trata da apresentação de um projeto de lei, que precisará passar pelas etapas legislativas necessárias antes de produzir efeitos.
Quem poderá ser beneficiado?
A proposta é direcionada aos microempreendedores individuais que possuem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União.
Entretanto, as informações iniciais não esclarecem todos os critérios para participação, como eventuais limites de valores, períodos de referência ou condições específicas para a concessão do benefício.
Esses detalhes dependerão do texto do projeto de lei.
Também não é possível afirmar, neste momento, que todas as dívidas de MEIs serão automaticamente perdoadas.
Regularização pode ajudar pequenos empreendedores
O acúmulo de dívidas tributárias pode dificultar a organização financeira de pequenos negócios e criar obstáculos à regularização fiscal.
A proposta anunciada pelo governo busca oferecer uma alternativa para os microempreendedores que enfrentam esse tipo de situação.
A regularidade das contribuições também é importante para o acesso a benefícios previdenciários, observados os requisitos legais de cada benefício.
No entanto, o eventual perdão de uma dívida tributária não significa, necessariamente, que todos os períodos correspondentes passarão a contar automaticamente para fins previdenciários. Esse ponto exige atenção às regras específicas que forem aprovadas.
Anúncio acontece próximo ao segundo turno
A divulgação da proposta ocorreu em meio ao calendário eleitoral, faltando 12 dias para o segundo turno das eleições presidenciais.
A proximidade entre as datas é um elemento relevante do contexto político, mas não permite concluir, por si só, que a medida tenha finalidade eleitoral.
A apresentação do projeto, sua tramitação e os possíveis impactos fiscais deverão ser acompanhados para avaliar o alcance efetivo da iniciativa.
MEIs devem aguardar a definição das regras
Por enquanto, os microempreendedores devem ter atenção à diferença entre um anúncio governamental e uma lei aprovada.
Até que haja uma mudança na legislação, as obrigações tributárias continuam sujeitas às regras vigentes.
Também é recomendável consultar a situação fiscal do CNPJ pelos canais oficiais antes de tomar qualquer decisão sobre pagamento, parcelamento ou regularização de débitos.
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O que você precisa saber
O governo federal anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de MEIs inscritas na dívida ativa da União. A proposta ainda depende de tramitação legislativa e não representa perdão automático. Os critérios de participação não foram detalhados nas informações iniciais.
Perguntas mais frequentes
O governo já perdoou as dívidas dos MEIs?
Não. Segundo o anúncio de 13 de outubro, o governo pretende apresentar um projeto de lei. O perdão ainda depende da aprovação das regras necessárias.
Qual é o valor total das dívidas envolvidas?
A proposta anunciada contempla aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Todos os MEIs com dívidas serão beneficiados?
Não é possível afirmar. As informações disponíveis mencionam débitos inscritos na dívida ativa da União, mas não detalham todos os critérios.
Dívidas de DAS também serão perdoadas?
O anúncio trata de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Será necessário conhecer o texto do projeto para esclarecer exatamente quais cobranças serão abrangidas.
O perdão garante automaticamente benefícios do INSS?
Não necessariamente. O reconhecimento de períodos contributivos e a concessão de benefícios dependem das regras previdenciárias aplicáveis.
O MEI precisa solicitar o benefício agora?
Ainda não há procedimento de solicitação informado no material divulgado.
Outra proposta prevê aumento do limite de faturamento do MEI
Além do perdão das dívidas, o governo defende a ampliação do limite anual de faturamento permitido para microempreendedores individuais.
O projeto apresentado em junho prevê os seguintes valores:
| Ano | Limite anual proposto |
|---|---|
| 2026 — limite vigente | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
A proposta também permite a contratação de até dois empregados por MEI. O texto ainda depende de votação no Congresso Nacional.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo, a ampliação do enquadramento teria impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta de aumento do faturamento é distinta da iniciativa de perdão das dívidas. Nenhuma das duas deve ser tratada como uma mudança já em vigor.
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